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Como funciona a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)?

15 jan

            Neste post tentarei esclarecer como funciona a CPI. Quem pode criá-la? Quais os elementos necessários? Qual a função da CPI? Qual seu prazo?

           Sempre ouvimos falar na famosa CPI, porém, será que alguém sabe como ela funciona?

 

            Bem, hoje começarei a explicar como funciona a pizza, quero dizer, a CPI.

            Começo informando-lhes caros senhores que, quem tem o dever de fiscalização (Função Típica) é o nosso Poder Legislativo, isso mesmo, quem investiga fatos na CPI é o Poder Legislativo, como descrito no art. 58 § 3º da Constituição Federal que diz:

 

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 3º – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

           

            A CPI não tem o dever de punir os crimes cometidos, ela tem somente poder de investigação próprio do poder judiciário e outros previstos nos regimentos das respectivas casas (como escrito na lei) e nada mais. Ou seja, o Judiciário é quem julgará e punirá os crimes cometidos se for o caso.

            Pela lei acima descrita, podemos observar que quem cria a CPI é a Câmara dos Deputados e o Senado Federal ou os dois juntos (chamada de CPI mista), que fazem parte do nosso Poder Legislativo. Para a criação da CPI são necessários alguns requisitos, são eles: quorum, fato determinado e prazo.

O quorum deve ser de 1/3 de Deputados ou Senadores ou do Congresso Nacional (Deputados e Senadores).

            A CPI existe para reunir dados e informações de fato determinado (não fatos genéricos e vagos) que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados no §1º do art. 35: “Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão”. Assim, sua função é buscar a verdade na fiscalização de algo considerado ilegal e tudo que estiver diretamente ligado ao fato determinado da CPI, poderá ser investigado, não se caracterizando algo generalizado.

            Fechando a primeira parte do funcionamento da CPI, esclarecemos que ela é uma Comissão Temporária, necessitando ter prazo certo, que está descrito na Lei 1579/52, onde diz que, a CPI pode ser prolongada enquanto durar a legislatura que é um período de quatro anos.

 

            No próximo post colocarei mais detalhes sobre a CPI, como por exemplo, as suas limitações e outros detalhes.

 

Abraço.

Bráulio  

 

 

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11 Comentários

Publicado por em 15 de janeiro de 2010 em Direito

 

11 Respostas para “Como funciona a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)?

  1. luana

    3 de abril de 2011 at 22:28

    qual é o objtivo das cpi

     
    • Bráulio Lopes

      4 de abril de 2011 at 9:56

      O objetivo da CPI é em primeiro lugar político administrativos, que questionará os atos do poder público, analisando a gestão da coisa pública e tomando medidas necessárias para correção de erros. Há também o foco financeiro orçamentário, que tem a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades.

      Espero ter respondido a questão.

      Bráulio

       
      • tatiane da costa

        12 de junho de 2011 at 20:49

        Bráulio.

        Obrigada e parabéns por este espaço! De forma clara e objetiva ,vc me tirou várias dúvidas o que tange as questões relacionadas as CPIS,,,Valeu mesmo…Estudar pela constituição as vezes é um pouco complicado…

         
      • Bráulio Lopes

        13 de junho de 2011 at 10:02

        Obrigado pelas palavras de incentivo!!!

        Fico satisfeito com este tipo de retorno!!!

        Obrigado.

        Bráulio

         
  2. Rilem

    9 de maio de 2011 at 12:01

    a CPI pode ser criada para investigar um prefeito.

     
    • Bráulio Lopes

      13 de junho de 2011 at 9:57

      Sim, a CPI pode ser criada para investigar um prefeito. A CPI criada para investigar um prefeitos pode ser feita em âmbito Estatal ou seja criada pela Assembléia Legislativa.

      Abraço

       
  3. Ana Carolina

    24 de outubro de 2012 at 10:27

    qual a diferença entre uma comissão e mesa.è um pouco fora do assunto mas se você puder responder.

     
    • Bráulio Lopes

      6 de agosto de 2013 at 15:18

      Ana, desculpe a demora.

      A mesa é o órgão máximo da casa, atuando na regulamentação da mesma e coordenação.

      Já as comissões são necessárias para examinar propostas legislativas, bem como apreciar pareceres, sendo possível ainda, a atuação de excepcional de investigação.

      Espero ter ajudado.

       
  4. Jonathas

    12 de abril de 2013 at 18:54

    Gostei muito de saber como funciona a CPI, estudfei para a prova, me serviu muito..obrigado!

     
    • Bráulio Lopes

      10 de maio de 2013 at 11:02

      Obrigado Jonathas, bom saber que foi útil. Em breve postarei mais utilidades para todos.

       
  5. Emanuel

    12 de junho de 2013 at 20:41

    Muito bom.

     

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