RSS

CRIMES DE RESPONSABILIDADE E CRIMES COMUNS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

23 fev

Pessoal,

           Neste post e no próximo, irei tentar esclarecer para vocês sobre os crimes que podem ser cometidos pelo Presidente. Pois, é, vocês sabiam que o Presidente da República Federativa do Brasil pode cometer crimes? E ainda ser julgado e condenado? Pois é, nem tudo está perdido no nosso Brasil.

            A nossa Constituição Federal prevê responsabilização do Presidente da República por infrações penais e político-administrativas.

            O Presidente da República possui imunidades formais em relação ao processo, podendo ser processado por crime comum ou de responsabilidade somente após a admissibilidade da Câmara dos Deputados com 2/3 de votos dos membros. Ele também tem privilégios em relação à prisão, somente sendo preso por infração comum após sentença condenatória (Art. 86, §3º).

            O Presidente da República é relativamente irresponsável (cláusula de irresponsabilidade administrativa) pois, não poderá ser responsável penalmente por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato. Ou seja, ele só será responsável por atos praticado “in officio”, em razão do exercício do seu mandato.

            A Constituição Federal prevê prerrogativa de foro para o Presidente da República pois, somente o STF pode processá-lo e julgá-lo por crimes comuns (Art. 102, I, b – Constituição Federal) e somente o Senado poderá processa-lo pelos crimes de responsabilidade (Art. 52, I – Constituição Federal).

O impeachment surgiu no Brasil em 1891, baseado no modelo norte americano. Anteriormente, a pena era apenas a perda do cargo, podendo ser agravada com a inabilitação de exercer qualquer outro cargo.

 

CRIMES DE RESPONSABILIDADE

 

O Art. 86 da Constituição Federal prevê o Senado federal como competente para processar e julgar o Presidente da República neste tipo de crime, sendo necessária a admissão pela Câmara dos Deputados.

            Tal medida de segurança é necessária para evitar excessos de algum governante que ultrapasse os limites de suas funções.

            Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas definidas na legislação federal, cometidas contra a existência da União, o livre exercício dos poderes do Estado, a segurança interna do país, a probidade da administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

            O art. 85 da Constituição Federal tem um rol exemplificativo dos crimes de responsabilidade, podendo ser responsabilizado por todos os atos que atentem contra a Constituição Federal, enquadrados dentro do citado rol.

            O art. 52 da Constituição Federal prevê a condenação por crimes de responsabilidade que é: perda do cargo e inabilitação, por oito anos, para exercício da função pública. Esta inabilitação é de todos os cargos públicos, sejam por concursos públicos, cargos de confiança ou mandatos eletivos.

            Alguns doutrinadores entendem que é o impeachment é de natureza política, outros, como Pontes de Miranda, Afirmam que sua natureza é penal e ainda há os que afirmam ser de natureza mista.

            Todo cidadão no gozo de seus direitos políticos pode oferecer acusação à Câmara dos Deputados, exceto pessoas físicas não alistadas eleitoralmente ou que foram suspensas ou perderam seus direitos políticos e as pessoas jurídicas, os estrangeiros e apátridas.

            O juízo de admissibilidade ocorre na Câmara dos Deputados, para declarar a procedência ou improcedência da acusação. Se votado por 2/3 da Câmara como procedente, será julgado pelo Senado Federal.

            Os Deputados Federais devem analisar se a denuncia é ou não objeto de deliberação e se deve ou não proceder à acusação da denúncia. Caso a denúncia seja objeto de deliberação, de acordo com a lei, os Deputados declararão a procedência ou improcedência de acordo com o interesse da nação. Assim, a Câmara dos Deputados decide sobre a conveniência político-social da permanência do Presidente da República e não verificar se houve crime. Recebida a acusação, ela é enviada em até 48 horas a uma comissão especial onde há representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma e oferecer parecer sobre a admissibilidade da acusação.

            Após 48 horas da publicação, será incluído o relatório em primeiro lugar na ordem do dia da Câmara dos Deputados para discussão e votação nominal aberta, necessitando de 2/3 dos membros da Casa Legislativa para admissibilidade da acusação.

            Se aceita a acusação, o Presidente da República fica na condição de acusado, com direito aos princípios fundamentais do processo que são a ampla defesa e o direito ao contraditório. Assim, ele pode produzir provas por testemunhas, documento e perícias.

             Recebida pela Mesa do Senado a autorização do processo, o documento será lido na hora do expediente da sessão seguinte e, na mesma sessão será eleita a comissão composta por ¼ da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade da Casa, tornando-se assim, um Tribunal Político presidido pelo presidente do STF (Constituição Federal, art.52, parágrafo único). Iniciado o processo no Senado Federal, o Presidente da República fica suspenso de suas funções (Constituição Federal, art. 86, § 1º, II), somente retornando se absolvido, ou se decorrido o prazo de 180 dias o julgamento não for concluído, então, cessará o afastamento sem prejuízo do prosseguimento do processo.

             A comissão processante realizará as diligencias necessárias para esclarecer a imputação ao Presidente da República, com direito ao contraditório e a ampla defesa. A comissão encerra seu trabalho com o fornecimento do líbelo acusatório, que será anexado ao processo e entregue ao Presidente do Senado, para remessa, em original ao Presidente do STF com o dia designado para o julgamento. A defesa será intimada para contestação, apresentação de testemunhas e provas.

            Na sessão plenária do Senado Federal, o presidente do STF mandará ler o processo preparatório, o libelo e os artigos de defesa e inquirirá as testemunhas. Haverá debates orais no limite fixado pelo Presidente do STF de até 2 horas para cada parte. Após os debates, haverá a etapa de discussão dos Senadores.

            O Presidente do STF fará relatório resumido da denúncia e das provas e submeterá a votação nominal aberta dos senadores, onde todos podem saber quem vota a favor ou não do Presidente. A sentença será por meio de resolução do Senado Federal e somente acarretará a perda do cargo, com inabilitação para o exercício da função pública por 8 anos com a votação de 2/3 dos Senadores manifestando neste sentido.

            Nos casos em que haja a renúncia do Presidente no decorrer do processo, o processo de responsabilização correrá normalmente, condenando ou não o acusado. Foi o que ocorreu com Collor, ele renunciou ao mandato, porém, as responsabilizações do crime de responsabilidade foram imputadas contra o mesmo. Assim, renunciando ou não, a pessoa será responsabilizada pelo crime cometido, o que torna difícil, a impunidade.

           De acordo com o STF no Mandado de Segurança 21689-1, uma vez votada, a decisão do Senado não pode ser alterada pois, não há nenhum grau de recurso para as decisões tomadas, assim como se fosse julgado pelo STF não há recurso algum.

             No próximo post falarei sobre os crimes comuns do Presidente…

             Abraços,

Bráulio

About these ads
 
33 Comentários

Publicado por em 23 de fevereiro de 2010 em Direito

 

33 Respostas para “CRIMES DE RESPONSABILIDADE E CRIMES COMUNS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  1. Fernanda

    8 de janeiro de 2011 at 18:14

    Adorei seu blog. Estou estudando para concursos e direito não é meu forte; mas você aborda o assunto de forma clara e gostosa. Obrigada.

     
  2. Adriana S. Ribeiro

    6 de setembro de 2011 at 15:59

    Adorei o modo pelo qual você aborda e explica o tema. As indicações dos artigos colaboram e muito no aprendizado.
    Abraço
    Adriana Ribeiro

     
    • Bráulio Lopes

      6 de setembro de 2011 at 16:01

      Obrigado pelo elogio,

      Espero que colabore ainda com muitos.

      Bráulio

       
  3. Oliveira (@saluol)

    17 de setembro de 2011 at 10:19

    Artigo muito claro e objetico. Parabens! Vou virar fã.

     
    • Bráulio Lopes

      18 de setembro de 2011 at 22:56

      Obrigado, qualquer ideia que tenha, pode sugerir também!

      Abraço.

       
  4. Amanda

    27 de setembro de 2011 at 16:59

    Vim so para ver a definição de crime de responsabilidade mas, acabei lendo todo o artigo.

     
  5. Pedro Paulo

    15 de janeiro de 2012 at 14:22

    Valeu Bráulio, muito seu texto, sou bacharel e estou estudando para o exame de ordem.

    Pedro Paulo – Manaus-AM

     
    • Bráulio Lopes

      16 de janeiro de 2012 at 10:12

      Obrigado Pedro Paulo,

      Espero que o que você leu ajude na hora da prova.
      Se tiver outros interesses pode indicar que farei o máximo para escrever sobre o assunto.

      Até mais!

       
  6. Bruna

    30 de março de 2012 at 14:05

    Parabéns, quando não entendo os livros meio complexos, acabo solicitando ajuda no Google e encontrei seu blog que me ajuda muito nos entendimentos jurídicos.

    Obrigada!

     
  7. lara gomes

    30 de junho de 2012 at 12:02

    GOSTEI MUITO…VALEU!!! LARA GOMES

     
  8. Danielle

    26 de julho de 2012 at 13:31

    Muitíssimo obrigada!!! Completíssima a postagem! obrigada por compartilhar o conhecimento!

     
  9. Mávia

    8 de setembro de 2012 at 17:31

    Adorei, parabéns e muito sucesso.

     
  10. Leonardo Reis

    17 de dezembro de 2012 at 0:07

    Braulio, pode me tirar uma dúvida?
    Um cidadão pode incorrer em crime de responsabilidade?

     
    • Bráulio Lopes

      17 de dezembro de 2012 at 11:14

      Prezado, Leonardo,

      A resposta é não. A CF/88 não prevê crimes de responsabilidade para “cidadãos comuns”.
      Se houver algum outro detalhe acerca da resposta que lhe dei, pergunte novamente e postarei a resposta.

      Att.

      Bráulio

       
  11. Marina

    3 de abril de 2013 at 17:55

    e para absolver o presidente, é preciso quórum?

     
    • Bráulio Lopes

      15 de maio de 2013 at 9:59

      Marina,

      Para condenação é necessário 2/3 dos votos. A condenação se dará através de Resolução do Senado Federal. Logo, se não houver 2/3 dos votos para condenação, há a absolvição.

      Desculpe a demora para responder.

      Espero ter ajudado.

       
  12. RONAN ALMEIDA

    10 de maio de 2013 at 10:47

    Como diria meu professor “de boa”, blog muito bom, claro e objetivo, eu recomendo

     
    • Bráulio Lopes

      10 de maio de 2013 at 11:01

      Obrigado Ronan, continue acompanhando o Blog que em breve voltarei a postar com maior frequência. Coisas novas virão.

       
  13. Ly Centurion

    14 de maio de 2013 at 17:53

    Olá professor! Muito bom o seu post, mas tenho uma dúvida…os crimes de responsabilidade são só cometidos pelo Presidente da República? Só ele é julgado por isso ou outros membros do Estado, município e União também podem ser julgados pelo crime de responsabilidade?

    Obrigada!!

     
    • Bráulio Lopes

      15 de maio de 2013 at 9:49

      Prezada,

      Poderão ser responsabilizados, além do Presidente da República (Art.52, I), o Vice Presidente (Art. 52, I), Ministros de Estados em crimes conexos com o praticado pelo Presidente da República (Art. 52,I), Ministros do STF (52,II), Membros do CNJ e do Conselho Nacional do MP (52,II), o AGU(52,II), Governadores e Prefeitos.

      Espero ter resolvido a questão.

       
      • Ly Centurion

        5 de junho de 2013 at 16:27

        Olá professor, muito obrigada pela resposta!!
        Deixe-me só esclarecer mais uma dúvida.
        Todos esses que vc mencionou, além do presidente da República, também dependem da aprovação de 2/3 de votos da Câmara para serem julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo Senado?
        Obrigada novamente!!

         
  14. Liris

    2 de junho de 2013 at 17:50

    Obrigada pelo post.

     
  15. roque fagundes neto

    30 de junho de 2013 at 13:42

    O título da matéria se propoe a falar sobre os dois tipos de crime, contudo, lamentavelmente, só aborda o crime de responsabilidade.

     
  16. vera lucia

    13 de setembro de 2013 at 12:46

    Curso direito, estou no 4º semestre – mas tenho dificuldades em asimilar direito constitucional….mas vendo aqui teu blog. achei mais facil e nao e tao dificil assim…bom dia.xau

     
    • Bráulio Lopes

      31 de dezembro de 2013 at 21:14

      Que bom!! Espero continuar ajudando. Acompanhe o blog que em breve teremos novos posts.

       
  17. maria daniele

    24 de março de 2014 at 12:51

    tudo que precisava para aplicar
    mais ainda meu conhecimento …

     
  18. arilson dutra

    8 de abril de 2014 at 12:01

    muito esclarecedor e de fácil leitura.

     
  19. Guilherme Knorr

    19 de agosto de 2014 at 19:48

    Maravilha… Blog objetivo e demonstrado de forma inteligente. Parabéns!

     
    • Bráulio Lopes

      28 de outubro de 2014 at 16:16

      Obrigado, espero que continue acompanhando.

      Abraço.

       
  20. ercymaria

    17 de setembro de 2014 at 22:04

    Parabéns Bráulio Lopes, você tem uma comunicação ótima. Você explica o tema com clareza e objetividade. Muito fácil de entender. Meu sincero agradecimento. Deus te abençoe por todo bem q ue fazes principalmente aos estudantes.

     
    • Bráulio Lopes

      28 de outubro de 2014 at 16:08

      Obrigado, espero que continue seguindo o blog.

      Abraço.

       

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

 
Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 37 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: