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ART. 225, VII – Constituição Federal – Animais tem direitos fundamentais ou são tutelados pela constituição?

13 ago

              Bom pessoal, vou falar hoje sobre o Direito e os animais. Já havia feito este trabalho para uma das matérias da faculdade e decidi colocá-la para um post. Achei bem interessante, confiram:

             A história mostra que a defesa dos direitos fundamentais data de muito tempo e que houve uma constante luta em busca destes direitos necessários para a sobrevivência digna do ser humano.

            No decorrer do tempo, várias doutrinas surgiram e complementaram-se. Hoje, temos doutrina que diz existir direitos de primeira, segunda e terceira geração, baseadas no critério cronológico de seu desenvolvimento. Os direitos de terceira geração, o que interessa em nosso caso, são aqueles referentes a solidariedade ou fraternidade que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, com qualidade de vida, progresso, paz e outros direitos difusos que não se esgotam em uma pessoa, mas se espalham para coletividade indeterminada.

            A Constituição Federal dispensa um capítulo com a proteção do meio ambiente no capítulo VI do Título VIII, com o artigo 225, parágrafos e incisos. Esta atenção em relação ao meio ambiente veio a partir de 1960. Depois, por meio de conferências, entre elas, sobre o meio ambiente realizado em Estocolmo no ano de 1972, onde dizia nos seus Primeiro e Segundo Princípios, que o ser humano tinha direito fundamental à liberdade, à igualdade e a uma vida com condições adequadas de sobrevivência, num meio ambiente que permitisse uma vida digna, ou seja, com qualidade de vida, com a finalidade também de preservar e melhorar o meio ambiente para as gerações atuais e futuras. Nesta época houve a busca da racionalização do uso do meio ambiente, na mesma época do crescimento industrial brasileiro. As pressões econômicas internas e externas culminaram na criação da Constituição Federal, dissertando sobre este tema.

            Para falar sobre algumas possibilidades de entendimento do art. 225, inc. VII que diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (…)VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

            Inicialmente, devemos diferenciar o que são Direitos Fundamentais e Tutela Constitucional. 

            Direitos Fundamentais são um conjunto de direitos e garantias imprescritíveis e invioláveis do homem que visam o respeito à sua dignidade, baseada na proteção pelo Estado garantidor de condições dignas de vida onde, dentro dela se encontra a liberdade, saúde, educação e outros. O doutrinador José Afonso da Silva ressalta que fundamentais são os direitos que, sem eles, a pessoa poderia até mesmo não sobreviver.

            Já a tutela constitucional, ocorre quando determinado bem que não é protegido diretamente, necessita da tutela, ou seja, da proteção do poder público visto que não podem exigi-lo, no caso do art. 225, § 1º de nossa Constituição, ela expressa: “(…)§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I -  preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.(…)”. Com este parágrafo, observamos que foi exposto acima, a obrigatoriedade de proteção do meio ambiente pelo poder público, ou seja, a tutela constitucional. Pontos da doutrina que afirmam a tutela do meio ambiente são a de Paulo de Bessa Antunes em que ele afirma: “Após a entrada da vigência de 1988, não se pode mais pensar em tutela ambiental restrita a um único bem. Assim é porque o bem jurídico ambiente é complexo. O meio ambiente é uma totalidade e só assim pode ser compreendido e estudado”; e Mário Mazagão que diz que os bens estudados são administrados pelo Estado no interesse coletivo. Outro importante ponto da afirmação da tutela jurídica sobre os animais/ meio ambiente, é o voto do Ministro Celso de Mello em que ele afirma que é dever do Estado e da coletividade preservá-lo.

            No estudo feito, entendemos que os animais sentem dores, tem sentimentos, alguns se comunicam e outros podem até ter consciência de sua existência. Sendo assim, estes animais deveriam ter  mais dignidade. Apesar da constituição não defini-los como tendo direitos fundamentais, que são limitados ao seres humanos, são eles tutelados pela constituição, não podendo assim deixar de protegê-los justamente pela base do art. 225. Partindo de um ponto mais filosófico, podemos imaginar que várias criaturas existiam no planeta muito antes dos seres humanos, participamos de muito pouco da história e com isso, temos também afirmações para a proteção dos animais.

           Posição clara sobre a proteção aos animais é a adotada pelo STF em relação à “farra do boi” que acontecia no Estado de Santa Catarina. O STF entendendo que esta prática submetia os animais a crueldade, proibiu a festa. Apesar de alegado que a “farra do boi” seria de natureza cultural, cultura esta que a Constituição Federal garante em seu art. 215, os ministros do STF entenderam que mesmo sendo uma prática comum em Santa Catarina, havia ofensa ao art. 225, inc. VII, onde se pode ver em 1997 pelo jornal da Globo, um animal cortado e ensangüentado devido à “farra do boi”.

           No mesmo sentido, o STF já declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que regulamentavam a chamada “briga de galo”, entendendo que essa prática violaria o dever estatal previsto no artigo 225, §1º, inc. VII, de nossa Constituição Federal.

           Outro ponto importante é que, a Constituição veda alguns direitos em favor do meio ambiente como por exemplo, a liberdade de construção que hoje, é tido como liberdade de construção em potencial, que visa evitar possíveis prejuízos relativos a fauna (perdas de animais que não se adaptariam a um ambiente diverso) e flora (perda do habitat de certos animais).

           Apesar da Constituição não definir que os animais tenham direitos fundamentais, ela garante que os mesmos, sejam protegidos, tendo assim, a tutela jurídica e mostrando que cada vez mais busca-se preservar os seres que vivem em nosso planeta para assim, podermos garantir um futuro à humanidade.

 É isso pessoal, espero que tenham gostado do tema! Abaixo estão as referências bibliográficas.

Abraços,

Bráulio.

 

BIBLIOGRAFIA

 AMARAL, Nelson Santana do. A tutela Constitucional do meio ambiente.2007. Disponível em:< http://www.amab.com.br/site/artigos.php?fazer=det&cod=104>AMAB – Associação dos Magistrados da Bahia.

Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado 1988.

 LIMA, George Marmelstein. Chimpanzé tem direito fundamental?. 2008. Disponível em: <http://direitosfundamentais.net/2008/09/24/chimpanze-tem-direito-fundamental/>.  MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 15ª ed. São Paulo, Malheiros Editores,2007.

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional/ Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. 4ª ed. São Paulo, Saraiva, 2009.

Recurso Extraordinário N. 153.531-8 SANTA CATARINA. Disponível em: <http://www.stf.jus.brDecisão STF sobre a Farra do boi em Santa Catarina .

TOLOMEI, Lucas Britto. A tutela constitucional ao bem jurídico ambiental.2005. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2092/A-Constituicao-Federal-e-o-meio-ambiente>.

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6 Comentários

Publicado por em 13 de agosto de 2010 em Direito

 

6 Respostas para “ART. 225, VII – Constituição Federal – Animais tem direitos fundamentais ou são tutelados pela constituição?

  1. Rosane Michalski

    18 de setembro de 2011 at 22:21

    Prezado Bráulio,
    Gostei da sua argumentação e apoio plenamente a defesa da vida neste planeta, seja qual for a espécie. Todo ser vivo faz parte do ecosistema que devemos preservar para a manutenção das condições ambientais necessárias para nossa própria espécie.
    Apoio o Código Federal de Direito Animal e acredito que a espécie humana precisa urgentemente, assumir a responsabilidade de cuidados e manutenção das demais espécies existentes.
    Necessitamos de profissionais da área de direito que utilizem seus conhecimentos técnicos aliados a defesa de valores globais como o direito a vida que é fundamental à qualquer espécie que habita este planeta. Seja vida animal ou vegetal. As alterações climáticas advém da forma como a espécie humana vêm tratando seu habitat e as demais vidas criadas por Deus.
    Vivemos em tempos que não nos permite mais profissionais limitados a defesa de interesses pequenos em frente a grandes interesses, porque estes refletem globalmente.
    O artigo 225 da CRFB e incisos inibem às práticas arbitrárias contra a vida animal.
    O homem se auto intitula racional e superior, mas não trata o planeta e as demais vidas com respeito que uma superioridade real dirigiria aos demais seres existentes.
    No Estado do RGS, infelizmente, foi aprovado um projeto de lei de autoria do deputado estadual Edson Portilho (PT-RS) que autoriza o sacrificio de animais em rituais de religiões afro.
    Somos um país laico e com todo respeito pelas mais diversas religiões existentes, acredito que a espécie humana precisa, urgentemente, para salvar este planeta, tornar-se consciente da importância da vida de qualquer espécie e tratá-la com amor.
    Não existe vida menor ou maior.

    “A grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo que seus animais são tratados.” (Mahatma Gandhi)

    “Virá o dia em que a matança de um animal será considerada crime tanto quanto o assassinato de um homem.” (Leonardo da Vinci)

    “Não me interessa nenhuma religião cujos princípios não melhoram nem tomam em consideração as condições dos animais.” (Abraham Lincoln)

    Saudações

     
    • Bráulio Lopes

      18 de setembro de 2011 at 22:55

      Muito boa sua opinião. O BLOG também tem a característica das pessoas poderem expressar suas opiniões, assim como fez a Rosane fez.

      Obrigado!

       
  2. Rosane Michalski

    18 de setembro de 2011 at 23:39

    Boa noite Bráulio,

    Aproveito para colocar uma posição sobre a qual gostaria muito de sua opinião e de quem mais desejar se manifestar.

    No artigo 5, inciso VI da CRFB encontramos entre outros, o direito de liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

    No mesmo artigo 5, inciso XVI da CRFB encontramos: Todos podem reunir-se pacificamente, SEM ARMAS BRANCAS , em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustem outra reunião …

    Bem, os cultos em liturgias são reuniões em lugares próprios, onde cada fiél possa professar sua fé. Isso é garantido pelo inciso VI do artigo 5 da CF estando amparado pelo princípio da liberdade de expressão. No entanto, o inciso XVI, garante as reunião de pessoas, desde que sem uso de armas brancas. Isso para garantir a inviolabilidade fisica com base no principio fundamental de direito a vida.

    Assim, reunião de pessoas que utilizam o princípio da liberdade de expressão excedendo
    o modos operandi para tanto, utilizando de armas brancas para sacrificar vidas de animais, não estariam violando o principio do direito à vida?

    Ou será que somente a espécie humana tem direito à vida?

    No caso concreto de reuniões que independente da motivação, seja de cunho religiioso ou não, que usem de armas brancas para realizar sacrificios, estariam provocando uma colisão de principios constitucionais? Caberia uma ponderação de principios aqui, ou não?

    Sou a favor de pensar a vida com amplitude. Busco uma espiritualidade que independe de religiões. Respeito todas, mas acredito que dentro de cada religião há a possibilidade de uma eterna evolução no entendimento do pensamento divino. Afinal, é isto que toda religião busca. Entender e passar, através da sua liturgia os caminhos que levam a Deus. Evoluir no pensamento, significar entender o que antes não estava entendido. Se pensar dentro dos parâmetros da necessidade humana, limito os interesses à minha espécie, mas se pensar dentro de um parâmetro de necessidades globais, preciso incluir os interesses e direitos de toda a vida existente. O mundo não pertence só a minha espécie.

    Saudações

     
  3. Benedito Antônio Pereira

    20 de outubro de 2012 at 16:16

    Os animais têm um único direito, do qual decorrem todos os outros: O DE NÃO SEREM PROPRIEDADE PRIVADA DOS HUMANOS. Os protetores dos animais têm um único dever, do qual decorrem todos os outros: O DE SE UNIREM E SE ORGANIZAREM A NÍVEL MUNICIPAL, REGIONAL, ESTADUAL, FEDERRAL E INTERNACIONAL…Um dos deveres é recolher um milhão e trezentas mil assinaturas para mudar a Lei 9.605/98 e o Art. 225 da Const. para que todo dipo de maus tratos seja considerado crime hediondo e estabelecer no orçamento verbas específicas para cuidar dos animais e criar delegacias especializadas…Porque cuidar dos animais é Uma questão de ternura no coração E de polícia, sentimento e razão. O ESTADO BRASILEIRO NUNCA CONSIDEROU OS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS.bENEDITO A. PEREIRA.

     
  4. luciana

    1 de abril de 2013 at 10:38

    Sobre o caso Dalva,assassina de milhare de animais…….Será q. N. Há nesse país nenhum Promotor de Justiça que possa aplicar punição de acordo com o art.225 da CF?

     
    • Bráulio Lopes

      15 de maio de 2013 at 10:00

      Isso é uma questão delicada. Mas é preciso uma maior atuação no Brasil, não apenas neste caso, mas em inúmeros que temos notícias.

       

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