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A ARGUMENTAÇÃO SOBRE O BOLSA FAMÍLIA E A CONCESSÃO DO LOAS

25 jul

Prezados,

                Como dito anteriormente, este é um novo ponto do BLOG que espero que aguce a curiosidade do leitor.

                Pois bem, o primeiro absurdo que eu vi é a argumentação de Procuradores do INSS para a não concessão de benefícios, baseado em renda do bolsa família.

                Pessoal, para quem não conhece, a Lei da Assistência Social prevê o benefício de assistência continuada para pessoas idosas e deficientes que não consigam prover seu sustento (art. 20, Lei 8742/1993 – também conhecida como LOAS). Além da idade ou incapacidade, deve também ser provado a insuficiência financeira, não devendo a família possuir renda superior a ¼ do salário mínimo.

                Ressalte-se que, conforme salienta Fábio Zambite Ibrahim, não se trata de benefício previdenciário apesar de sua concessão e administração ser feita pelo INSS. Assim, o mesmo é regulador do LOAS pois já possui a estrutura para atender a este tipo de demanda.

                Até aí tudo bem, mas há um decreto (6135/07) que, pelo observado já se encontra pacificado pela jurisprudência que diz em seu art. 4º, IV:

IV – renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas:

a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;

c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;

d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem – Pró-Jovem;

e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e

f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios;

             – Ah Bráulio, então se a FAMÍLIA tiver renda superior a ¼ do salário mínimo ela não tem direito ao Benefício de Prestação Continuada?

            – Exato, isso mesmo!!!

            – Mas, e o absurdo que você falou ainda não apareceu…

           O absurdo é o seguinte, não raras vezes os procuradores do INSS alegam que determinada pessoa não tem direito ao benefício pois a mesma possui renda superior a ¼ do salário mínimo contando aí também com a bolsa família.

           Ora, como eu lhes disse, é entendimento pacificado o de não contar um auxílio como renda familiar e mesmo assim há a argumentação neste sentido, o que a meu ver, faz pesar ainda mais nosso judiciário com algo que não deveria nem sequer ser suscitado em uma defesa e, além do mais, a pessoa que recebe o bolsa família (que realmente é necessitada, não os ricos que dão calote), dificilmente sabe o que é um salário mínimo…

          É isso, isto foi o primeiro absurdo (a meu ver) que trouxe para vocês, espero que tenham gostado; comentem o que acharam e dêem idéias…

Abraços.

Bráulio

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4 Comentários

Publicado por em 25 de julho de 2011 em Absurdos do Judiciário

 

4 Respostas para “A ARGUMENTAÇÃO SOBRE O BOLSA FAMÍLIA E A CONCESSÃO DO LOAS

  1. Mila

    13 de março de 2013 at 11:06

    Gostei do esclarecimento!! Ajudou bastante sua colocaçao.

     
  2. bbalencarp

    22 de setembro de 2013 at 22:57

    Olá Bráulio, muito bom o post, nos ajuda muito a nível se informaçáo. Eu não fazia idéia deste absurdo, pura falta de sincronia de métodos. Encontrei o blog recentemente, seguirei acompanhando. Abraços!

     
    • Bráulio Lopes

      31 de dezembro de 2013 at 21:14

      Agradeço a gentileza… Continue acompanhando que em breve pretendo voltar a postar.

      Abraço!

       

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