CRIMES DE RESPONSABILIDADE E CRIMES COMUNS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Pessoal,

           Neste post e no próximo, irei tentar esclarecer para vocês sobre os crimes que podem ser cometidos pelo Presidente. Pois, é, vocês sabiam que o Presidente da República Federativa do Brasil pode cometer crimes? E ainda ser julgado e condenado? Pois é, nem tudo está perdido no nosso Brasil.

Veja aqui sobre o impeachment de 31/08/2016.

            A nossa Constituição Federal prevê responsabilização do Presidente da República por infrações penais e político-administrativas.

            O Presidente da República possui imunidades formais em relação ao processo, podendo ser processado por crime comum ou de responsabilidade somente após a admissibilidade da Câmara dos Deputados com 2/3 de votos dos membros. Ele também tem privilégios em relação à prisão, somente sendo preso por infração comum após sentença condenatória (Art. 86, §3º).

            O Presidente da República é relativamente irresponsável (cláusula de irresponsabilidade administrativa) pois, não poderá ser responsável penalmente por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato. Ou seja, ele só será responsável por atos praticado “in officio”, em razão do exercício do seu mandato.

            A Constituição Federal prevê prerrogativa de foro para o Presidente da República pois, somente o STF pode processá-lo e julgá-lo por crimes comuns (Art. 102, I, b – Constituição Federal) e somente o Senado poderá processa-lo pelos crimes de responsabilidade (Art. 52, I – Constituição Federal).

O impeachment surgiu no Brasil em 1891, baseado no modelo norte americano. Anteriormente, a pena era apenas a perda do cargo, podendo ser agravada com a inabilitação de exercer qualquer outro cargo.

 

CRIMES DE RESPONSABILIDADE

 

O Art. 86 da Constituição Federal prevê o Senado federal como competente para processar e julgar o Presidente da República neste tipo de crime, sendo necessária a admissão pela Câmara dos Deputados.

            Tal medida de segurança é necessária para evitar excessos de algum governante que ultrapasse os limites de suas funções.

            Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas definidas na legislação federal, cometidas contra a existência da União, o livre exercício dos poderes do Estado, a segurança interna do país, a probidade da administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

            O art. 85 da Constituição Federal tem um rol exemplificativo dos crimes de responsabilidade, podendo ser responsabilizado por todos os atos que atentem contra a Constituição Federal, enquadrados dentro do citado rol.

            O art. 52 da Constituição Federal prevê a condenação por crimes de responsabilidade que é: perda do cargo e inabilitação, por oito anos, para exercício da função pública. Esta inabilitação é de todos os cargos públicos, sejam por concursos públicos, cargos de confiança ou mandatos eletivos.

            Alguns doutrinadores entendem que é o impeachment é de natureza política, outros, como Pontes de Miranda, Afirmam que sua natureza é penal e ainda há os que afirmam ser de natureza mista.

            Todo cidadão no gozo de seus direitos políticos pode oferecer acusação à Câmara dos Deputados, exceto pessoas físicas não alistadas eleitoralmente ou que foram suspensas ou perderam seus direitos políticos e as pessoas jurídicas, os estrangeiros e apátridas.

            O juízo de admissibilidade ocorre na Câmara dos Deputados, para declarar a procedência ou improcedência da acusação. Se votado por 2/3 da Câmara como procedente, será julgado pelo Senado Federal.

            Os Deputados Federais devem analisar se a denuncia é ou não objeto de deliberação e se deve ou não proceder à acusação da denúncia. Caso a denúncia seja objeto de deliberação, de acordo com a lei, os Deputados declararão a procedência ou improcedência de acordo com o interesse da nação. Assim, a Câmara dos Deputados decide sobre a conveniência político-social da permanência do Presidente da República e não verificar se houve crime. Recebida a acusação, ela é enviada em até 48 horas a uma comissão especial onde há representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma e oferecer parecer sobre a admissibilidade da acusação.

            Após 48 horas da publicação, será incluído o relatório em primeiro lugar na ordem do dia da Câmara dos Deputados para discussão e votação nominal aberta, necessitando de 2/3 dos membros da Casa Legislativa para admissibilidade da acusação.

            Se aceita a acusação, o Presidente da República fica na condição de acusado, com direito aos princípios fundamentais do processo que são a ampla defesa e o direito ao contraditório. Assim, ele pode produzir provas por testemunhas, documento e perícias.

             Recebida pela Mesa do Senado a autorização do processo, o documento será lido na hora do expediente da sessão seguinte e, na mesma sessão será eleita a comissão composta por ¼ da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade da Casa, tornando-se assim, um Tribunal Político presidido pelo presidente do STF (Constituição Federal, art.52, parágrafo único). Iniciado o processo no Senado Federal, o Presidente da República fica suspenso de suas funções (Constituição Federal, art. 86, § 1º, II), somente retornando se absolvido, ou se decorrido o prazo de 180 dias o julgamento não for concluído, então, cessará o afastamento sem prejuízo do prosseguimento do processo.

             A comissão processante realizará as diligencias necessárias para esclarecer a imputação ao Presidente da República, com direito ao contraditório e a ampla defesa. A comissão encerra seu trabalho com o fornecimento do líbelo acusatório, que será anexado ao processo e entregue ao Presidente do Senado, para remessa, em original ao Presidente do STF com o dia designado para o julgamento. A defesa será intimada para contestação, apresentação de testemunhas e provas.

            Na sessão plenária do Senado Federal, o presidente do STF mandará ler o processo preparatório, o libelo e os artigos de defesa e inquirirá as testemunhas. Haverá debates orais no limite fixado pelo Presidente do STF de até 2 horas para cada parte. Após os debates, haverá a etapa de discussão dos Senadores.

            O Presidente do STF fará relatório resumido da denúncia e das provas e submeterá a votação nominal aberta dos senadores, onde todos podem saber quem vota a favor ou não do Presidente. A sentença será por meio de resolução do Senado Federal e somente acarretará a perda do cargo, com inabilitação para o exercício da função pública por 8 anos com a votação de 2/3 dos Senadores manifestando neste sentido.

            Nos casos em que haja a renúncia do Presidente no decorrer do processo, o processo de responsabilização correrá normalmente, condenando ou não o acusado. Foi o que ocorreu com Collor, ele renunciou ao mandato, porém, as responsabilizações do crime de responsabilidade foram imputadas contra o mesmo. Assim, renunciando ou não, a pessoa será responsabilizada pelo crime cometido, o que torna difícil, a impunidade.

           De acordo com o STF no Mandado de Segurança 21689-1, uma vez votada, a decisão do Senado não pode ser alterada pois, não há nenhum grau de recurso para as decisões tomadas, assim como se fosse julgado pelo STF não há recurso algum.

             No próximo post falarei sobre os crimes comuns do Presidente…

             Abraços,

Bráulio