A ARGUMENTAÇÃO SOBRE O BOLSA FAMÍLIA E A CONCESSÃO DO LOAS

Prezados,

                Como dito anteriormente, este é um novo ponto do BLOG que espero que aguce a curiosidade do leitor.

                Pois bem, o primeiro absurdo que eu vi é a argumentação de Procuradores do INSS para a não concessão de benefícios, baseado em renda do bolsa família.

                Pessoal, para quem não conhece, a Lei da Assistência Social prevê o benefício de assistência continuada para pessoas idosas e deficientes que não consigam prover seu sustento (art. 20, Lei 8742/1993 – também conhecida como LOAS). Além da idade ou incapacidade, deve também ser provado a insuficiência financeira, não devendo a família possuir renda superior a ¼ do salário mínimo.

                Ressalte-se que, conforme salienta Fábio Zambite Ibrahim, não se trata de benefício previdenciário apesar de sua concessão e administração ser feita pelo INSS. Assim, o mesmo é regulador do LOAS pois já possui a estrutura para atender a este tipo de demanda.

                Até aí tudo bem, mas há um decreto (6135/07) que, pelo observado já se encontra pacificado pela jurisprudência que diz em seu art. 4º, IV:

IV – renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas:

a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;

c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;

d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem – Pró-Jovem;

e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e

f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios;

             – Ah Bráulio, então se a FAMÍLIA tiver renda superior a ¼ do salário mínimo ela não tem direito ao Benefício de Prestação Continuada?

            – Exato, isso mesmo!!!

            – Mas, e o absurdo que você falou ainda não apareceu…

           O absurdo é o seguinte, não raras vezes os procuradores do INSS alegam que determinada pessoa não tem direito ao benefício pois a mesma possui renda superior a ¼ do salário mínimo contando aí também com a bolsa família.

           Ora, como eu lhes disse, é entendimento pacificado o de não contar um auxílio como renda familiar e mesmo assim há a argumentação neste sentido, o que a meu ver, faz pesar ainda mais nosso judiciário com algo que não deveria nem sequer ser suscitado em uma defesa e, além do mais, a pessoa que recebe o bolsa família (que realmente é necessitada, não os ricos que dão calote), dificilmente sabe o que é um salário mínimo…

          É isso, isto foi o primeiro absurdo (a meu ver) que trouxe para vocês, espero que tenham gostado; comentem o que acharam e dêem idéias…

Abraços.

Bráulio

30 comentários sobre “A ARGUMENTAÇÃO SOBRE O BOLSA FAMÍLIA E A CONCESSÃO DO LOAS

  1. Olá Bráulio, muito bom o post, nos ajuda muito a nível se informaçáo. Eu não fazia idéia deste absurdo, pura falta de sincronia de métodos. Encontrei o blog recentemente, seguirei acompanhando. Abraços!

  2. queria q vc tirasse uma duvida. nao entendi muito bem. bom meu filho é especial e recebe o loas e quero saber se eu tenho direito de receber o bolsa familia,pq eles fala q o loas conta conta como renda.

      • Prezado M Freire, boa noite.

        Quem recebe o LOAS não recebe o Bolsa Família pelo seguinte motivo: Quem recebe LOAS possui condições melhores de sustento, do que aqueles que recebem bolsa família. Nesse sentido verifica-se o acórdão:

        PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PERCEPÇÃO DE BOLSA-FAMÍLIA. EXCLUSÃO DA COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. 1. Por se tratar de sentença líquida, aplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU – Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 5. Conclui o perito médico que, apesar de não haver dados suficientes para descrever a deficiência da autora, há como afirmar que ela não tem condições de ser enquadrada no mercado de trabalho e necessita de auxílio para o exercício das atividades do lar (fls. 64/65). 6. A autora reside com o marido e dois filhos menores Consta nos autos que a renda familiar é composta pela percepção do Bolsa Família, no valor de R$ 80,00 (fl. 29), pelos rendimentos do marido da autora, no valor de R$ 80,00 (fl. 118), e pelas pensões alimentícias devidas aos dois filhos da autora nos valores de R$ 212,98 e R$ 112,49 (fls. 119/134). 7. O Programa Bolsa Família foi criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. Visa a inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. As famílias extremamente pobres são aquelas que têm renda per capita de até R$ 70,00 por mês. As famílias pobres são aquelas que têm a renda per capita entre R$ 70,01 a R$ 140,00 por mês, e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos. 8. A renda familiar da autora, à época, era superior a um salário-mínimo. No entanto, a renda auferida pelo benefício do Bolsa Família deve ser excluído. Isso porque, a uma, se deve ser excluído o benefício assistencial e a aposentadoria da renda familiar, nos termos do art. 34 da Lei do Idoso, com mais razão deve ser excluído benefício que visa atender necessidade específica da família. A duas, o benefício de prestação continuada é mais benéfico. Sendo assim, cabe ao órgão responsável a verificação da permanência da autora no programa. 9. Apelação não provida.

        (TRF-1 – AC: 4827 BA 0004827-55.2006.4.01.3306, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 22/08/2012, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.161 de 27/09/2012).

        É isso. Espero ter auxiliado.

        Continue nos acompanhando.

        Abraço!

    • Prezada Adriana, boa noite.

      Como resposta envio um acórdão do TRF4:

      PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTS. 203, V DA CF/88 E 20 DA LEI 8.742/93. RENDA MÍNIMA. PERCEPÇÃO DO BOLSA-FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.DIREITO AO AMPARO ASSISTENCIAL. 1.A concessão do amparo assistencial é devida às pessoas portadoras de deficiências e idosos, mediante a demonstração de não possuírem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Tem entendido esta Corte, na linha de precedente do STJ, que o limite de ¼ do salário mínimo como renda familiar per capita representa apenas um parâmetro objetivo de miserabilidade, podendo ser excedido se o caso concreto assim o justificar. 3. A vida independente de que trata o art. 20, § 2º da LOAS deve ser considerada sob a perspectiva da capacidade financeira, tanto que no dispositivo citado do parágrafo anterior foi inserido o conceito-chave “autonomia”, a indicar que ao portador de necessidade especial não pode ser exigido que abra mão da sua individualidade para alcançar a mercê em questão, como que devendo depender de forma permanente de terceiros no seu diaadia. 4. A percepção do Programa Bolsa-Família, por si só, não elide o direito da demandante ao benefício assistencial, tendo em vsita seu caráter eventual e o fato de que, incluindo tal amparo social, o grupo familiar segue auferindo renda inferior a ¼ do salário mínimo, persistindo sua condição de miserabilidade. 5. O índice de atualização monetária, cabe estabelecer ser aplicável o indexador do IGP-DI. 6. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei 6.899/81. 7. Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados à taxa legal de 12% ao ano.8.Os juros moratórios são devidos a partir da citação.9. A verba honorária, quando vencido o INSS, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação.10. A base de cálculo da verba honorária abrange, tão-somente, as parcelas devidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.11. O INSS está isento do pagamento de custas quando litiga na Justiça Federal.

      (TRF-4 – AC: 2053 RS 2004.71.14.002053-4, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 19/07/2006, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 11/10/2006 PÁGINA: 1146)

  3. Boa Tarde.
    Tenho uma duvida que talvez o senhor possa resolve-la
    Estou afastado do serviço a 5 anos recebi durante quase 1 ano o aux doença.
    Ai o INSS me deu alta mais fui ao medico da empresa e ele me deu Aso inapto.
    A quem devo acatar o INSS ou ao medico da empresa.
    Olha dei entrada no Cadastro único em 2012 .
    E somente agora em 2016 recebi o Bolsa Familia.
    Moro com minha mae que e idosa.
    E neste caso eu e ela temos processos previdenciários na justiça.
    Tem como dar entrada no Loas ou eu ou por ela já que apenas 1 pode receber o beneficio
    E mais existe empréstimo para quem recebe Bolsa Familia.
    Existe também retroativos de 2012 ate 2016.

  4. Ola,dr gostaria q me tirasse uma duvida,tem uma filha de um ano e dez meses q nasceu com cranioestenose foi operada recentemente,meu marido esta desempregado e hoje vivemos com um salario minimo da minha filha mas velha somos em cinco pessoas em casa,a minha filha tem direito ao loas?Pois ela faz acompanhamento medico em outro estado

    • Prezada, bom dia.

      Pode ser que você não mantenha o bolsa família. Explico o porque. O bolsa família é para aquelas famílias em estado de extrema pobreza que possuem renda per capita menor que R$ 85,00 ou aquelas em estado de pobreza, que possuem renda per capita de R$ 85,01 a R$ 170,00.

      Assim, o LOAS paga 1 salário mínimo e pode ser que, dependendo da quantidade de pessoas na sua família, o valor ultrapasse aos que disse acima. Nesse caso você perderia o bolsa família.

      Espero ter auxiliado.

      Atenciosamente,

      Bráulio.

  5. boa tarde meu filho tem seis anos e tem autismo estou correndo atras do beneficio loas
    pra ele,e ele tem pericia em desenho so que agora meu filho foi beneficiado pelo bolsa familia ,se liberar o loas o bolsa familia e cancelado?

    • Prezada Maria, bom dia.

      Nesse caso, há riscos de se perder o bolsa família sim, pois esse benefício é para famílias em estado de extrema pobreza que possuem renda per capita menor que R$ 85,00 ou aquelas em estado de pobreza, que possuem renda per capita de R$ 85,01 a R$ 170,00.

      Assim, possivelmente o LOAS vai deixar o valor por pessoa na família acima dos valores informados e, por isso poderá perder o LOAS.

      Qualquer dúvida, à disposição.

      Atenciosamente,

      Bráulio

    • Prezada, possivelmente seu bolsa família foi cortado em virtude do recebimento do LOAS pelo seu marido. Explico melhor. Quem recebe bolsa famílias são aquelas famílias em estado de extrema pobreza, que possuem renda per capita menor que R$ 85,00 ou aquelas em estado de pobreza, que possuem renda per capita de R$ 85,01 a R$ 170,00.

      Possivelmente com o LOAS, o valor por pessoa em sua casa ficou acima destes valores.

      Espero ter ajudado.

      Atenciosamente,

      Bráulio

  6. boa noite eu recebia pros meus filhos 160 reais de b,f atulizei meu cadastro e adcionei a informacao q meu filho passou receber o loas ai eles cortaram o b.f,,,mas o loas entra como renda percapta visto o decreto q fala que nao conta como constitute de cauculo.por pessoa,ou estou etendo errado.

    • Prezada Anna, bom dia.

      No seu caso, provavelmente o bolsa família foi cortado tendo em vista o recebimento do LOAS que, aumenta sua renda, saindo da área de famílias atendidas pelo benefício.

      O contrário, ou seja, ser contabilizado o bolsa família para impedir a concessão do LOAS não ocorreria, pois é impedido por lei.

      Espero ter ajudado.

      Atenciosamente,

      Bráulio Lopes
      brauliolopesa@hotmail.com

  7. Ola meu filho tem 23 anos è totalmente dependente de mim e recebe o Loas , gostaria de saber si ele tem direito ao aumento do salario minimo de 25% porque eu nao posso trabalhar…Obrigada

    • Prezada Eliane, bom dia.

      Bem, apesar de não haver previsão em lei para esse caso do LOAS, temos decisões judiciais favoráveis como no seu caso. Não é uma batalha fácil, mas há chances para tanto.

      Infelizmente, o caso só será discutido via judicial, uma vez que o INSS irá negar tal prestação.

      Espero ter ajudado e à disposição.

      Bráulio Lopes
      brauliolopesa@hotmail.com

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