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A ARGUMENTAÇÃO SOBRE O BOLSA FAMÍLIA E A CONCESSÃO DO LOAS

25 jul

Prezados,

                Como dito anteriormente, este é um novo ponto do BLOG que espero que aguce a curiosidade do leitor.

                Pois bem, o primeiro absurdo que eu vi é a argumentação de Procuradores do INSS para a não concessão de benefícios, baseado em renda do bolsa família.

                Pessoal, para quem não conhece, a Lei da Assistência Social prevê o benefício de assistência continuada para pessoas idosas e deficientes que não consigam prover seu sustento (art. 20, Lei 8742/1993 – também conhecida como LOAS). Além da idade ou incapacidade, deve também ser provado a insuficiência financeira, não devendo a família possuir renda superior a ¼ do salário mínimo.

                Ressalte-se que, conforme salienta Fábio Zambite Ibrahim, não se trata de benefício previdenciário apesar de sua concessão e administração ser feita pelo INSS. Assim, o mesmo é regulador do LOAS pois já possui a estrutura para atender a este tipo de demanda.

                Até aí tudo bem, mas há um decreto (6135/07) que, pelo observado já se encontra pacificado pela jurisprudência que diz em seu art. 4º, IV:

IV – renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas:

a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;

c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;

d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem – Pró-Jovem;

e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e

f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios;

             – Ah Bráulio, então se a FAMÍLIA tiver renda superior a ¼ do salário mínimo ela não tem direito ao Benefício de Prestação Continuada?

            – Exato, isso mesmo!!!

            – Mas, e o absurdo que você falou ainda não apareceu…

           O absurdo é o seguinte, não raras vezes os procuradores do INSS alegam que determinada pessoa não tem direito ao benefício pois a mesma possui renda superior a ¼ do salário mínimo contando aí também com a bolsa família.

           Ora, como eu lhes disse, é entendimento pacificado o de não contar um auxílio como renda familiar e mesmo assim há a argumentação neste sentido, o que a meu ver, faz pesar ainda mais nosso judiciário com algo que não deveria nem sequer ser suscitado em uma defesa e, além do mais, a pessoa que recebe o bolsa família (que realmente é necessitada, não os ricos que dão calote), dificilmente sabe o que é um salário mínimo…

          É isso, isto foi o primeiro absurdo (a meu ver) que trouxe para vocês, espero que tenham gostado; comentem o que acharam e dêem idéias…

Abraços.

Bráulio

 
15 Comentários

Publicado por em 25 de julho de 2011 em Absurdos do Judiciário

 

15 Respostas para “A ARGUMENTAÇÃO SOBRE O BOLSA FAMÍLIA E A CONCESSÃO DO LOAS

  1. Mila

    13 de março de 2013 at 11:06

    Gostei do esclarecimento!! Ajudou bastante sua colocaçao.

     
  2. bbalencarp

    22 de setembro de 2013 at 22:57

    Olá Bráulio, muito bom o post, nos ajuda muito a nível se informaçáo. Eu não fazia idéia deste absurdo, pura falta de sincronia de métodos. Encontrei o blog recentemente, seguirei acompanhando. Abraços!

     
    • Bráulio Lopes

      31 de dezembro de 2013 at 21:14

      Agradeço a gentileza… Continue acompanhando que em breve pretendo voltar a postar.

      Abraço!

       
  3. Andrea

    7 de janeiro de 2015 at 13:44

    Gostei da forma como você expõe o assunto, fica fácil de entender, ajudou bastante,obrigada.

     
  4. kelle

    18 de janeiro de 2015 at 13:37

    queria q vc tirasse uma duvida. nao entendi muito bem. bom meu filho é especial e recebe o loas e quero saber se eu tenho direito de receber o bolsa familia,pq eles fala q o loas conta conta como renda.

     
    • M Freire de Oliveira

      23 de março de 2016 at 0:07

      Meu caro Bráulio, boa noite! Em resumo quem recebe o LOAS nao pode rebeber o BOLSA FAMILIA?

       
      • Bráulio Lopes

        4 de abril de 2016 at 23:28

        Prezado M Freire, boa noite.

        Quem recebe o LOAS não recebe o Bolsa Família pelo seguinte motivo: Quem recebe LOAS possui condições melhores de sustento, do que aqueles que recebem bolsa família. Nesse sentido verifica-se o acórdão:

        PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PERCEPÇÃO DE BOLSA-FAMÍLIA. EXCLUSÃO DA COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. 1. Por se tratar de sentença líquida, aplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU – Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 5. Conclui o perito médico que, apesar de não haver dados suficientes para descrever a deficiência da autora, há como afirmar que ela não tem condições de ser enquadrada no mercado de trabalho e necessita de auxílio para o exercício das atividades do lar (fls. 64/65). 6. A autora reside com o marido e dois filhos menores Consta nos autos que a renda familiar é composta pela percepção do Bolsa Família, no valor de R$ 80,00 (fl. 29), pelos rendimentos do marido da autora, no valor de R$ 80,00 (fl. 118), e pelas pensões alimentícias devidas aos dois filhos da autora nos valores de R$ 212,98 e R$ 112,49 (fls. 119/134). 7. O Programa Bolsa Família foi criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. Visa a inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. As famílias extremamente pobres são aquelas que têm renda per capita de até R$ 70,00 por mês. As famílias pobres são aquelas que têm a renda per capita entre R$ 70,01 a R$ 140,00 por mês, e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos. 8. A renda familiar da autora, à época, era superior a um salário-mínimo. No entanto, a renda auferida pelo benefício do Bolsa Família deve ser excluído. Isso porque, a uma, se deve ser excluído o benefício assistencial e a aposentadoria da renda familiar, nos termos do art. 34 da Lei do Idoso, com mais razão deve ser excluído benefício que visa atender necessidade específica da família. A duas, o benefício de prestação continuada é mais benéfico. Sendo assim, cabe ao órgão responsável a verificação da permanência da autora no programa. 9. Apelação não provida.

        (TRF-1 – AC: 4827 BA 0004827-55.2006.4.01.3306, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 22/08/2012, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.161 de 27/09/2012).

        É isso. Espero ter auxiliado.

        Continue nos acompanhando.

        Abraço!

         
  5. Ana Paula Soares

    1 de março de 2015 at 4:43

    A lei é bem clara no sentido de não incluir o beneficio da bolsa familia como parte da renda para o fim de julgar se deve conceder o beneficio do Loas a alguém, lamentável que Procuradores ignorem isso.

     
  6. Adriana

    26 de outubro de 2015 at 9:41

    Bom dia,gostaria de saber se quem recebwbo loas tem direito ao bolsa família?

     
    • Bráulio Lopes

      26 de outubro de 2015 at 21:37

      Prezada Adriana, boa noite.

      Como resposta envio um acórdão do TRF4:

      PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTS. 203, V DA CF/88 E 20 DA LEI 8.742/93. RENDA MÍNIMA. PERCEPÇÃO DO BOLSA-FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.DIREITO AO AMPARO ASSISTENCIAL. 1.A concessão do amparo assistencial é devida às pessoas portadoras de deficiências e idosos, mediante a demonstração de não possuírem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Tem entendido esta Corte, na linha de precedente do STJ, que o limite de ¼ do salário mínimo como renda familiar per capita representa apenas um parâmetro objetivo de miserabilidade, podendo ser excedido se o caso concreto assim o justificar. 3. A vida independente de que trata o art. 20, § 2º da LOAS deve ser considerada sob a perspectiva da capacidade financeira, tanto que no dispositivo citado do parágrafo anterior foi inserido o conceito-chave “autonomia”, a indicar que ao portador de necessidade especial não pode ser exigido que abra mão da sua individualidade para alcançar a mercê em questão, como que devendo depender de forma permanente de terceiros no seu diaadia. 4. A percepção do Programa Bolsa-Família, por si só, não elide o direito da demandante ao benefício assistencial, tendo em vsita seu caráter eventual e o fato de que, incluindo tal amparo social, o grupo familiar segue auferindo renda inferior a ¼ do salário mínimo, persistindo sua condição de miserabilidade. 5. O índice de atualização monetária, cabe estabelecer ser aplicável o indexador do IGP-DI. 6. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei 6.899/81. 7. Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados à taxa legal de 12% ao ano.8.Os juros moratórios são devidos a partir da citação.9. A verba honorária, quando vencido o INSS, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação.10. A base de cálculo da verba honorária abrange, tão-somente, as parcelas devidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.11. O INSS está isento do pagamento de custas quando litiga na Justiça Federal.

      (TRF-4 – AC: 2053 RS 2004.71.14.002053-4, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 19/07/2006, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 11/10/2006 PÁGINA: 1146)

       
  7. Clecio Otavio

    27 de fevereiro de 2016 at 13:35

    Boa Tarde.
    Tenho uma duvida que talvez o senhor possa resolve-la
    Estou afastado do serviço a 5 anos recebi durante quase 1 ano o aux doença.
    Ai o INSS me deu alta mais fui ao medico da empresa e ele me deu Aso inapto.
    A quem devo acatar o INSS ou ao medico da empresa.
    Olha dei entrada no Cadastro único em 2012 .
    E somente agora em 2016 recebi o Bolsa Familia.
    Moro com minha mae que e idosa.
    E neste caso eu e ela temos processos previdenciários na justiça.
    Tem como dar entrada no Loas ou eu ou por ela já que apenas 1 pode receber o beneficio
    E mais existe empréstimo para quem recebe Bolsa Familia.
    Existe também retroativos de 2012 ate 2016.

     
    • Bráulio Lopes

      4 de abril de 2016 at 23:22

      Prezado Clecio, boa noite.

      Se o Sr. me encaminhar um email com mais detalhes, poderei lhe auxiliar melhor.

      Atenciosamente,

      Bráulio.

       
      • tatiane

        12 de abril de 2016 at 17:52

        Meu benefício foi cancelado por que a minha mãe recebe o loas . Só que não moro mas com ela moro com dois filhos sendo um deles recém nascido posso fazer outro bolsa família?

         
      • Bráulio Lopes

        13 de abril de 2016 at 14:37

        Prezada, o benefício a que você se refere é o bolsa família?

        Atenciosamente,

        Bráulio.

         

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