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A ARGUMENTAÇÃO SOBRE O BOLSA FAMÍLIA E A CONCESSÃO DO LOAS

25 Jul

Prezados,

                Como dito anteriormente, este é um novo ponto do BLOG que espero que aguce a curiosidade do leitor.

                Pois bem, o primeiro absurdo que eu vi é a argumentação de Procuradores do INSS para a não concessão de benefícios, baseado em renda do bolsa família.

                Pessoal, para quem não conhece, a Lei da Assistência Social prevê o benefício de assistência continuada para pessoas idosas e deficientes que não consigam prover seu sustento (art. 20, Lei 8742/1993 – também conhecida como LOAS). Além da idade ou incapacidade, deve também ser provado a insuficiência financeira, não devendo a família possuir renda superior a ¼ do salário mínimo.

                Ressalte-se que, conforme salienta Fábio Zambite Ibrahim, não se trata de benefício previdenciário apesar de sua concessão e administração ser feita pelo INSS. Assim, o mesmo é regulador do LOAS pois já possui a estrutura para atender a este tipo de demanda.

                Até aí tudo bem, mas há um decreto (6135/07) que, pelo observado já se encontra pacificado pela jurisprudência que diz em seu art. 4º, IV:

IV – renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas:

a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;

c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;

d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem – Pró-Jovem;

e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e

f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios;

             – Ah Bráulio, então se a FAMÍLIA tiver renda superior a ¼ do salário mínimo ela não tem direito ao Benefício de Prestação Continuada?

            – Exato, isso mesmo!!!

            – Mas, e o absurdo que você falou ainda não apareceu…

           O absurdo é o seguinte, não raras vezes os procuradores do INSS alegam que determinada pessoa não tem direito ao benefício pois a mesma possui renda superior a ¼ do salário mínimo contando aí também com a bolsa família.

           Ora, como eu lhes disse, é entendimento pacificado o de não contar um auxílio como renda familiar e mesmo assim há a argumentação neste sentido, o que a meu ver, faz pesar ainda mais nosso judiciário com algo que não deveria nem sequer ser suscitado em uma defesa e, além do mais, a pessoa que recebe o bolsa família (que realmente é necessitada, não os ricos que dão calote), dificilmente sabe o que é um salário mínimo…

          É isso, isto foi o primeiro absurdo (a meu ver) que trouxe para vocês, espero que tenham gostado; comentem o que acharam e dêem idéias…

Abraços.

Bráulio

 
9 Comentários

Publicado por em 25 de julho de 2011 em Absurdos do Judiciário

 

9 Respostas para “A ARGUMENTAÇÃO SOBRE O BOLSA FAMÍLIA E A CONCESSÃO DO LOAS

  1. Mila

    13 de março de 2013 at 11:06

    Gostei do esclarecimento!! Ajudou bastante sua colocaçao.

     
  2. bbalencarp

    22 de setembro de 2013 at 22:57

    Olá Bráulio, muito bom o post, nos ajuda muito a nível se informaçáo. Eu não fazia idéia deste absurdo, pura falta de sincronia de métodos. Encontrei o blog recentemente, seguirei acompanhando. Abraços!

     
    • Bráulio Lopes

      31 de dezembro de 2013 at 21:14

      Agradeço a gentileza… Continue acompanhando que em breve pretendo voltar a postar.

      Abraço!

       
  3. Andrea

    7 de janeiro de 2015 at 13:44

    Gostei da forma como você expõe o assunto, fica fácil de entender, ajudou bastante,obrigada.

     
  4. kelle

    18 de janeiro de 2015 at 13:37

    queria q vc tirasse uma duvida. nao entendi muito bem. bom meu filho é especial e recebe o loas e quero saber se eu tenho direito de receber o bolsa familia,pq eles fala q o loas conta conta como renda.

     
  5. Ana Paula Soares

    1 de março de 2015 at 4:43

    A lei é bem clara no sentido de não incluir o beneficio da bolsa familia como parte da renda para o fim de julgar se deve conceder o beneficio do Loas a alguém, lamentável que Procuradores ignorem isso.

     
  6. Adriana

    26 de outubro de 2015 at 9:41

    Bom dia,gostaria de saber se quem recebwbo loas tem direito ao bolsa família?

     
    • Bráulio Lopes

      26 de outubro de 2015 at 21:37

      Prezada Adriana, boa noite.

      Como resposta envio um acórdão do TRF4:

      PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTS. 203, V DA CF/88 E 20 DA LEI 8.742/93. RENDA MÍNIMA. PERCEPÇÃO DO BOLSA-FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.DIREITO AO AMPARO ASSISTENCIAL. 1.A concessão do amparo assistencial é devida às pessoas portadoras de deficiências e idosos, mediante a demonstração de não possuírem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Tem entendido esta Corte, na linha de precedente do STJ, que o limite de ¼ do salário mínimo como renda familiar per capita representa apenas um parâmetro objetivo de miserabilidade, podendo ser excedido se o caso concreto assim o justificar. 3. A vida independente de que trata o art. 20, § 2º da LOAS deve ser considerada sob a perspectiva da capacidade financeira, tanto que no dispositivo citado do parágrafo anterior foi inserido o conceito-chave “autonomia”, a indicar que ao portador de necessidade especial não pode ser exigido que abra mão da sua individualidade para alcançar a mercê em questão, como que devendo depender de forma permanente de terceiros no seu diaadia. 4. A percepção do Programa Bolsa-Família, por si só, não elide o direito da demandante ao benefício assistencial, tendo em vsita seu caráter eventual e o fato de que, incluindo tal amparo social, o grupo familiar segue auferindo renda inferior a ¼ do salário mínimo, persistindo sua condição de miserabilidade. 5. O índice de atualização monetária, cabe estabelecer ser aplicável o indexador do IGP-DI. 6. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei 6.899/81. 7. Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados à taxa legal de 12% ao ano.8.Os juros moratórios são devidos a partir da citação.9. A verba honorária, quando vencido o INSS, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação.10. A base de cálculo da verba honorária abrange, tão-somente, as parcelas devidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.11. O INSS está isento do pagamento de custas quando litiga na Justiça Federal.

      (TRF-4 – AC: 2053 RS 2004.71.14.002053-4, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 19/07/2006, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 11/10/2006 PÁGINA: 1146)

       

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